Pronampe: Instituições regionais participam da nova fase do programa Na segunda fase do Pronampe, parte
Portaria da PGFN publicada no Diário Oficial estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional.
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Instrução Normativa publicada no Diário Oficial permite parcelar multas administrativas aplicadas pelo Governo Federal.
m função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação para pagamento dos tributos pelos MEIs.
